Notícia

Enfermagem: Governo municipal encaminha Projeto de Lei que regulamenta parcelas salariais complementares

Publicado em 10/09/2023 às 12:11 797 Visualizações

A Prefeitura de Massaranduba, na pessoa do Prefeito Paulo Oliveira, encaminhou à Câmara Municipal na última terça-feira, 05, um Projeto de Lei (PL) que autoriza o município a fazer o pagamento da complementação financeira aos servidores municipais em cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, em cumprimento à Lei Federal nº 14.434/22.

 

De acordo com o PL, o repasse será feito pelo município de forma condicionada ao envio da “assistência financeira complementar” pelo Governo Federal. A parcela salarial complementar foi calculada de acordo com os valores definidos na Lei Nacional de 04 de agosto de 2022.

 

Trata-se de um importante avanço para a valorização da categoria, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

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